O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Investidor Anjo pode exigir tanto do sócio fundador quanto da empresa startup prestação de contas para saber de que forma seu investimento foi aplicado.

As partes firmaram contrato de investimento por meio do qual, a partir da quantia investida, seriam desenvolvidos esforços no sentido de por em prática projeto de aplicativo para facebook.

De acordo com o entendimento dos Desembargadores, a relação entre Startup e Investidor Anjo não é derivada de uma sociedade tradicional, tal como desenhada no Código Civil , mas de verdadeira parceria, onde há um parceiro que investe e outro que aproveita o investimento para pensar e executar determinada atividade ou um novo modelo de negócio(startup).

É o que se convencionou chamar investimento-anjo. No caso houve expressa admissão de investimento e seu valor, havendo, inclusive, um memorando de intenções.

Não importa se o aporte foi feito em nome da pessoa jurídica ou da física porque ambas têm o mesmo patrimônio. Assim, caberá a ambos prestar contas do valor investido.

Por 3 votos a 2, o colegiado negou provimento ao recurso do dono da startup, que pretendia desenvolver um aplicativo para o Facebook. Entre 2014 e 2016, ele recebeu cerca de R$ 325 mil de um investidor-anjo, que depois acionou a Justiça para obter detalhes da aplicação do dinheiro.

Em primeira instância, foi determinada a prestação de contas apenas do dono da empresa, já que os repasses foram diretamente à pessoa física.

Já o TJ-SP entendeu que a prestação de contas pode compreender também a pessoa jurídica, pois se trata de um “prestador de serviços em nome individual ou empresário individual, pelo que não importa se o aporte foi feito em nome da pessoa jurídica ou da física porque ambas têm o mesmo patrimônio”.

A Governança Corporativa é a base da relação de confiança entre startups e investidores.

Diante de tantos fatores que envolvem a gestão empresarial e das diversas consequências para os públicos envolvidos nas decisões de uma companhia, não é raro que um grupo acabe se sentindo prejudicado com os rumos tomados pelo empreendimento.

Assim, justamente para prevenir excessos ou desvios de finalidade na administração das empresas é que surgiram normas de conduta e práticas para favorecer a transparência nas organizações.

A governança corporativa pode ser definida como um sistema ou um conjunto de práticas que se propõe a melhorar a qualidade da gestão empresarial. O propósito é atender aos anseios dos envolvidos com a empresa, preservando seu valor institucional no longo prazo.

Para tanto, a governança corporativa pressupõe a criação de mecanismos de controle internos e externos das atividades do negócio, bem como de instrumentos de divulgação de informações do empreendimento.

Ao longo do tempo, à medida que houve uma sistematização do conhecimento acerca da governança corporativa, quatro princípios básicos passaram a nortear tais normas e práticas: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

De modo geral, eles estes princípios têm como objetivo garantir a lisura na gestão empresarial, para proteger os direitos das partes interessadas e, assim, evitar privilégios ou práticas ilícitas.