A partir de 13 de Junho de 2019, o consumidor brasileiro poderá cancelar o serviço de assinatura pela internet. Assim ficou determinado pela Lei 13.828/2019, publicada no DIário Oficial da União de 14/05/2019:

“Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:

VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet. “

O dispositivo legal entrará em vigor a partir de 13/06/2019.

Caso as operadoras não implementem esta regra, possibilitando ao consumidor exercer seu direito, poderão ser acionadas na Justiça.